Direito das contratações públicas
Aplicar as regras de contratação pública à compra de bens, serviços e tecnologia, da escolha da via de contratação à adjudicação do contrato e à sua impugnação.
Níveis
- 1. Noção
Você pode:
- explicar por que os órgãos públicos devem seguir regras de contratação
- reconhecer quando uma atividade de compra exige assessoria de contratações ou jurídica
- 2. Aplicação
Você pode:
- verificar a consistência e a completude dos documentos de licitação
- apoiar a guarda de registros necessária para demonstrar um processo justo e transparente
- 3. Domínio
Você pode:
- orientar sobre as vias de contratação, incluindo acordos-quadro, contratações diretas e procedimentos competitivos
- orientar sobre avaliação, decisões de adjudicação e alterações de contratos após a adjudicação
- responder a impugnações e reclamações de fornecedores
- orientar sobre controle de subsídios e riscos concorrenciais em parcerias
- 4. Especialista
Você pode:
- definir a abordagem da organização para o risco jurídico das contratações
- liderar contratações de alto valor ou inéditas, como as parcerias de inovação
- defender a organização em impugnações significativas de contratações
Competências do ESCO mais próximas
Contains ESCO v1.2.1 data (https://esco.ec.europa.eu/). © European Union. Reuse authorised under Commission Decision 2011/833/EU.
Níveis de função que exigem esta competência
| Nível da função | Função | Faixa | Nível esperado |
|---|---|---|---|
| Assessoria jurídica | Assessoria jurídica | 7 | Aplicação |
| Assessoria jurídica sênior | Assessoria jurídica | 8a | Domínio |
| Assessoria jurídica principal | Assessoria jurídica | 8b | Domínio |
| Chefia adjunta de serviços jurídicos | Chefia de serviços jurídicos | 8c | Domínio |